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Sáb, 15 de Novembro de 2008 12:51 |
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A Polêmica Redução da Maioridade Penal
Vivemos um grande debate acerca da redução da maioridade penal. Para os defensores da manutenção da idade de 18 anos, o argumento é que o menor de idade não possui entendimento pleno para discernir sobre o ato criminoso praticado.
Defendem, ainda, que a diminuição da maioridade penal geraria um
aumento alarmante dos crimes contra esse menor dentro do caótico sistema prisional, porque comprovadamente conta com índices de ressociaIizações ineficazes.
Destacam, igualmente, que a diminuição da idade penal seria um verdadeiro atentado à Constituição Federal, especialmente em relação aos direitos e garantias ali conferidos ao menor.
Sustentam, enfim, a falência do Estado e a sua total incapacidade de apresentar condições dignas de vida, de fornecer uma proteção social eficaz e de fomentar propostas necessárias ao desenvolvimento pleno dos adolescentes.
Enfim, entendemos que a matéria exige do cidadão e das autoridades constituídas um grande debate, chamando para si a responsabilidade de discutir os destinos da sociedade brasileira, apresentando propostas concretas para a resolução dessa enorme questão social.
. . . Leia esta matéria completa, sem cortes, na coluna Direito deste Portal - (Fonte: Dr. El Luebo).
Matias Sene
Editor
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Versão em debate 
Estou no ultimo ano da Faculdade de Direito e estou querendo fazer meu Tcc sobre a maioridade Penal, gostaria de materias e indicações de leitura sobre o assunto